Advogado constitucionalista e criminalista Dr. Suenilson Sá destaca que a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece condições para a criação das novas corporações e adverte sobre os riscos de leis municipais que desrespeitem as normas constitucionais e federais.
A criação das Polícias Municipais, prevista na PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, exige cautela das administrações municipais em todo o Brasil. O alerta é do advogado constitucionalista e criminalista Dr. Suenilson Saulnier de Pierrelevée Sá, que chama a atenção para a necessidade de observar a promulgação da emenda constitucional e a posterior regulamentação federal das normas gerais de organização e funcionamento dessas corporações.
“A aprovação da PEC representa uma mudança importante na estrutura constitucional da segurança pública, mas não autoriza os municípios a instituírem novas corporações policiais de qualquer maneira. É indispensável observar as condições estabelecidas no texto constitucional e aguardar a disciplina federal das matérias que dependem de regulamentação”, adverte o advogado.
Guardas Municipais e Polícias Municipais: distinções jurídicas
Suenilson Sá explica que as guardas municipais já possuem fundamento no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e regulamentação pela Lei nº 13.022/2014. A PEC 18/2025, por sua vez, prevê a possibilidade de criação de Polícias Municipais de natureza civil, organizadas em carreira única e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
O texto aprovado estabelece condições para a instituição dessas corporações, incluindo capacidade financeira municipal, cumprimento da legislação aplicável, formação profissional padronizada e mecanismos de integração com as demais forças policiais. Também veda a coexistência de guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas e não confere às novas instituições funções de polícia judiciária.
“Não se trata de uma simples alteração de nomenclatura, mas de uma transformação institucional que envolve competências, responsabilidades, estrutura administrativa e requisitos específicos. A mudança precisa observar integralmente o modelo constitucional aprovado”, esclarece.
Leis municipais poderão enfrentar questionamentos de constitucionalidade
O principal alerta do especialista recai sobre iniciativas legislativas municipais que pretendam antecipar a implantação das Polícias Municipais sem respeitar as condições constitucionais e as normas gerais cuja edição compete à União.
Embora os artigos 18 e 30 da Constituição Federal assegurem autonomia política, administrativa e legislativa aos municípios, essa autonomia deve ser exercida dentro da repartição constitucional de competências.
“Uma lei municipal que discipline matérias reservadas à legislação federal ou desrespeite condições estabelecidas pela Constituição poderá apresentar vícios de constitucionalidade. Dependendo de seu conteúdo, poderá ter dispositivos suspensos judicialmente ou ser declarada inconstitucional. A autonomia municipal não afasta o dever de observância das normas nacionais”, afirma Suenilson Sá.
O advogado ressalta que a eventual invalidade de uma lei não decorre automaticamente da ausência de regulamentação federal, mas da incompatibilidade de suas disposições com a Constituição, inclusive quando houver tentativa de exercer competências legislativas reservadas à União.
Segundo ele, a precipitação poderá gerar consequências administrativas e financeiras, especialmente quando envolver criação de cargos, reorganização de carreiras, investimentos públicos e atribuição de novas funções aos agentes.
“Imagine um município que aprove uma lei, realize despesas e coloque em funcionamento uma estrutura policial sem respaldo jurídico suficiente. Se essa legislação for posteriormente invalidada, os efeitos poderão alcançar atos administrativos, recursos públicos e a situação funcional dos servidores. A prudência jurídica é indispensável para evitar esse cenário”, observa.
Alerta é dirigido aos municípios de todo o Brasil
Para o especialista, a questão alcança todas as administrações municipais interessadas na criação das novas corporações, independentemente da região ou do porte populacional.
Suenilson Sá destaca que a regulamentação federal deverá contribuir para estabelecer parâmetros nacionais de organização, formação e funcionamento, assegurando integração operacional e respeito às competências das Polícias Militares, Polícias Civis e demais instituições do Sistema Único de Segurança Pública.
“Os municípios podem desenvolver estudos de viabilidade, avaliar sua capacidade financeira e planejar a futura estruturação dessas instituições. Entretanto, a implantação efetiva deverá respeitar as exigências constitucionais e a legislação federal aplicável. Planejamento é necessário; improvisação legislativa, não”, enfatiza.
Ao concluir, o advogado defende que o fortalecimento da segurança pública municipal seja conduzido com responsabilidade institucional.
“Não se trata de ser contrário às Polícias Municipais, mas de assegurar que sejam criadas corretamente. Uma instituição policial precisa nascer juridicamente válida, financeiramente sustentável, tecnicamente preparada e integrada às demais forças de segurança. A Constituição deve ser o ponto de partida de qualquer iniciativa dessa natureza”, conclui Suenilson Sá.
