Através da arrecadação o Governo pode oferecer a estrutura necessária para a população em diversos âmbitos
Além de controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e manter o cadastro econômico de contribuintes municipais atualizado, uma das principais atribuições da Superintendência de Administração Tributária é emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras.
No que diz respeito a emissão, negociação e lançamento de Tributos a superintendência emite guias de IPTU, ITBI, alvará, ISSQN, taxas de expediente, contribuição de iluminação pública, dívida ativa, dívidas ajuizadas e demais tributos.
Nos últimos 30 dias, foram emitidas 4.922 guias para pagamento. Dentre essas estão as negociações do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oportuniza a regularização dos débitos tributários e não tributários no município por meio de descontos e parcelamentos.
Vale ressaltar que após a emissão das guias é responsabilidade do Contribuinte em cumprir o pagamento. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas, determina o cancelamento do mesmo e o restabelecimento da dívida.
SECOM-PMVG
