Por iniciativa do deputado André do Premium (Avante), foi apresentado o projeto de lei nº 6427/23, com o objetivo de isentar pessoas com deficiência do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito das administrações direta e indireta do Estado de Goiás.
A proposta foi apensada ao processo de nº 6076/23 e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuída ao relator.
A aprovação do projeto de lei pretende beneficiar pessoas que já passam por dificuldades de acessibilidade no transporte e nos ambientes de formação e qualificação dos sistemas público e privado de ensino.
Assim, o parlamentar justifica que a medida visa a promover a equidade de condições da concorrência para o acesso ao serviço público, assim como são as cotas estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal.
