Segundo o ministro Alexandre de Moraes, os municípios não têm competência legislativa para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente
O debate em torno da linguagem neutra e sua aplicação nas instituições públicas e privadas de ensino ganhou destaque recentemente com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu duas leis municipais que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas, em Águas Lindas de Goiás e em Ibirité (MG).
A lei municipal de Águas Lindas, sancionada pelo prefeito Lucas Antonietti (Podemos), vetava expressamente a utilização da linguagem neutra. No entanto, o entendimento do Ministério da Educação é de que as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) devem ser respeitadas, mesmo que não façam menção direta à linguagem neutra.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, os municípios não têm competência legislativa para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Ele ressaltou que a eventual necessidade de regulamentação de interesse local não justificaria a proibição da linguagem neutra, interferindo explicitamente no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
A linguagem neutra, também conhecida como linguagem inclusiva, busca evitar preconceitos ou discriminações com base em gênero, orientação sexual, raça, idade, deficiência, entre outros. Seu objetivo principal é promover a inclusão e a igualdade, garantindo que todas as pessoas se sintam representadas e respeitadas na comunicação.
A decisão do STF representa um importante marco no debate sobre a liberdade de expressão e a promoção da igualdade nas instituições educacionais, reafirmando o compromisso com a diversidade e a inclusão em todo o país.