Abstract blur Business Conference and Presentation
De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a matéria foi aprovada em dois turnos, no mês de março. O texto determina que qualquer pessoa poderá denunciar para a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) a presença de menores nesses eventos.
Para os efeitos da legislação apresentada, considera-se cena de sexualização explícita aquela que provoca comportamentos de sensualidade e de virilidade nas crianças e nos adolescentes. O descumprimento da lei acarretará a aplicação de advertência, por escrito, ou multa, em caso de reincidência, no valor de até R$ 10 mil.