O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciou uma pauta de 21 processos legislativos nesta quinta-feira, 23. Do total, oito receberam o aval definitivo e, 13, o primeiro. Os destaques vão para os primeiros sinais verdes a cinco matérias da Governadoria e à proposta da Mesa Diretora para instituir um bônus, em dezembro deste ano, para os servidores da Casa.
No início das votações, foi aprovado, em turno único, o projeto de resolução nº 3333/23, da Mesa Diretora, requer mudanças na Resolução nº 1218/2007, que institui o Regimento Interno da Alego.
A proposta é para prever que, durante encontros de comissões da Casa, quando o vice-líder do Governo estiver substituindo o líder do Governo na sua ausência, mas não estiver presente no momento, caso o presidente do colegiado convoque verbalmente, o suplente do vice assumirá com direito a pedido de vista e voto.
Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta, foi apresentada uma emenda aditiva para solicitar também que, em dezembro de 2023, “o auxílio-alimentação instituído pela Resolução nº1073/2001, seja acrescido, com recursos economizados do duodécimo, de duas vezes o valor estabelecido”. Isso é, criar um bônus de R$ 2 mil, em dezembro, para todos os servidores da Casa. O painel eletrônico registrou 27 votos favoráveis e nenhum contrário.
Durante a votação, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, ressaltou que se trata de um reconhecimento de todos os deputados para os servidores da Casa e que o recurso é fruto da economicidade da gestão da 20ª Legislatura. O legislador lembrou ainda a devolução ao Governo do Estado de mais de R$ 40 milhões. Segundo ele, em 2023, somando recursos do ano anterior, são quase 200 milhões de economia.
Matérias da Governadoria
Todas as cinco matérias enviadas pelo Executivo estadual, que foram avaliadas durante a sessão, foram aprovadas em primeira fase de votação. Para combater a evasão escolar, a de nº 6866/23 requer mudança na Lei nº 21.162/2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria do Estado da Educação.
Busca-se ampliar o benefício, que atualmente é restrito aos estudantes do ensino médio, aos alunos do nono ano do ensino fundamental da rede estadual de ensino. A iniciativa visa a incentivar a aprendizagem, combater a evasão escolar e diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19. O valor mensal será definido e, o programa, estendido até 2026.
Outra proposição avalizada, nº 7194/23, trata da criação e da denominação do Colégio Estadual Nossa Senhora do Montesserrate, bem como da sua transformação em Centro de Ensino em Período Integral Nossa Senhora do Montesserrate. A unidade fica em Caiapônia e a alteração foi proposta pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Enquanto isso, o texto nº 6532/23 pleiteia alterar o Código Tributário do Estado de Goiás. A intenção é reajustar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações com diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), gasolina, etanol e anidro combustível (EAC). O reajuste ocorre por meio dos Convênios ICMS nos 172 e 173.
Já a matéria nº 4546/23 altera aspectos da Lei nº 22.087/23, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. Com a proposta, “busca-se estabelecer parâmetros mínimos à destinação das emendas individuais impositivas e transpor, para a lei a ser alterada, dispositivos da LOA de 2023 – relativa ao exercício 2024 – relacionados aos parâmetros e aos regramentos que norteiam a execução orçamentária e financeira”.
Por fim, o projeto nº 7512/23 permite que o Governo possa transferir duas porções de terras, situadas em Anápolis, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).
Outras sete proposituras de deputados receberam o primeiro sinal verde do Plenário. Ampliar os canais possíveis para a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos é a sugestão de André do Premium (Avante). A deputada Bia de Lima (PT) quer ampliar a rede responsável pelo manejo de medicamentos vencidos e recolhidos conforme a Lei nº 14.462/16.
Caso sejam aprovadas mais uma vez, a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, assinada por Amauri Ribeiro (UB), e a obrigatoriedade, aos estabelecimentos veterinários, de comunicar à Polícia Judiciária quando forem constatados maus-tratos aos animais, pedido do Delegado Eduardo Prado (PL), podem seguir à possível sanção.
Aptos à análise da Governadoria
O deputado Veter Martins (Patriota) responde por dois dos oito projetos que vão, agora, à análise do governador Ronaldo Caiado (UB). As sugestões são para proteger os consumidores contra a exigência de fornecimento de dados pessoais por estabelecimentos comerciais, exceto quando legalmente obrigatórios e conceder Cidadania Goiana a Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, mais conhecido como Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do MDB.
Duas semanas de conscientização em Goiás podem se tornar realidade. A Semana Estadual de Combate à Psicofobia é de autoria de Gustavo Sebba (PSDB) e, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Choque Anafilático, do Dr. George Morais (PDT).
A valorização das festas e culturas goianas é tema de três textos nesta parte da pauta. O Delegado Eduardo Prado quer o reconhecimento, como patrimônio goiano, da Cavalgada Ecológica do município de Córrego de Ouro e do Festival Bon Odori, em Goiânia. O parlamentar Virmondes Cruvinel (UB) faz o mesmo pedido para a Festa de Santo Antônio, da Paróquia Santo Antônio, em Goiânia.
A deputada Dra. Zeli (UB) responde pelo direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen para pessoas com diabetes.
Demais projetos avalizados em primeira fase
Projeto nº 2840/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, aos adolescentes e aos jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado de Goiás.
Projeto nº 1779/23 – Deputado Lucas Calil – Altera a redação da Lei n° 22.175/2023.
Projeto nº 3610/23 – Deputado Bruno Peixoto – Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Lael Vieira Varella.
