MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA ADEQUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E EXONERAR COMISSIONADO IRREGULAR
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Luziânia, por meio do prefeito Diego Vaz Sorgatto, que não sejam contratados servidores públicos, em especial secretários municipais, que não atendam aos pré-requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Municipais, bem como os decorrentes dos princípios da moralidade e eficiência (confira aqui a íntegra da recomendação).
O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva também cobra a exoneração, em 48 horas, do servidor comissionado Mardônio Florentino Martins do cago de secretário municipal de Relações Institucionais, uma vez que essa nomeação feriu o ordenamento jurídico, conforme apontado na recomendação.
O promotor de Justiça destacou que Mardônio foi processado na Justiça Eleitoral pela prática das condutas delituosas previstas no Código Eleitoral, no artigo 290 (por sete vezes) – induzir alguém a se inscrever como eleitor com infração a dispositivo do Código Eleitoral – e artigo 299 (por sete vezes) – compra de voto, bem como no artigo 69 do Código Penal – concurso material. Ele foi condenado a uma pena definitiva de cinco anos e nove meses de reclusão, ficando com seus direitos políticos suspensos. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)