Nesta quarta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão para votar a prisão de condenados em 2ª instância. O Ministro Dias Toffoli encerrou a sessão com 3 votos a 1 para manter a prisão.
Durante a sessão Marco Aurélio, relator do caso, votou contra prisão após 2ª instância; Moraes, Fachin e Barroso, a favor.
Resultado do julgamento deve afetar milhares de condenados entre eles o ex-presidente Lula.
Ao abrir divergência e votar pela manutenção da prisão após segunda instância o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, listou o posicionamento de todos os integrantes da Corte desde 1988, período posterior à atual Constituição.
Alexandre afirmou que “durante todos esses anos, 31 anos, as alterações de posicionamento do Supremo Tribunal Federal não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional, mas, principalmente nos últimos anos, produziu uma grande evolução no efetivo combate à corrupção no Brasil”.
“A interpretação constitucional, obviamente, não se pauta por estatísticas, porém, para a análise do caso concreto, esses números são essenciais para que possamos afirmar que não existe qualquer ilegalidade no ato do Superior Tribunal de Justiça que aplicou em sua decisão não só o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, como também sua tradicional e majoritária posição, que vem prevalecendo em quase 80% do período de vigência da atual Constituição Federal e que foi adotado por 71% dos Ministros desta Casa, que atuaram nesse período”, ressalta.
Para Alexandre, “as instâncias ordinárias não podem ser transformadas em meros juízos de passagem sem qualquer efetividade de suas decisões penais”. “A decisão de segundo grau é fundamentada, analisando de forma muito mais ampla a materialidade e autoria que a decisão, por exemplo, que decretou a prisão temporária ou a prisão preventiva. Basta compararmos a decisão de eventual prisão preventiva com acórdão condenatório”.
Fachin: ‘Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada’
“Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em seu voto pela manutenção do entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Em julgamento, nesta quarta-feira, 23, o ministro ajudou a compor o placar provisório de 3 a 1 pela prisão em segundo grau.
Segundo Fachin, “o reexame das provas é vedado não em razão de uma Súmula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar questão de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpretação fixada pelas instâncias inferiores”.
O ministro ressalta que “a presunção de inocência, quando estabelece um standard de prova, só tem aplicação nas fases em que a prova é objeto de exame por parte das autoridades do Estado”.
“Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores. Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal”, anota.
Barroso vota a favor da prisão após condenação em 2ª instância
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 23, a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Na avaliação do ministro, a medida – considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade – não agravou o problema de encarceramento no País e deve ser mantida. A sessão desta quarta foi encerrada após o voto de Barroso, e o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 24, às 14h.
“O Brasil vive uma epidemia de violência e corrupção. É mais bacana defender a liberdade do que mandar prender. Mas eu preciso evitar o próximo estupro, o próximo roubo”, disse Barroso em seu voto.
Até o momento, a execução antecipada de pena já contava com três votos favoráveis: Alexandre de Moraes, Edson Fachin e de Barroso Em sentido contrário, para permitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o “trânsito em julgado”), se posicionou o relator, ministro Marco Aurélio Mello.
“Esse debate não tem nada a ver com a opinião pública. Essa é apenas uma das faces da intolerância, da inaceitação do outro, da obsessão pelas próprias convicções. Na outra face da intolerância, estão os que acham que o modelo antigo (contra a execução antecipada da pena) têm pacto com a impunidade. A crença de que quem pensa diferente de mim só pode estar a serviço de uma causa sórdida é uma forma primitiva de viver a vida. Gritos e ofensas não mudam opiniões, nem a realidade”, observou o ministro.
De acordo com Barroso, a opinião pública é um conceito volátil, que muda como as nuvens, não servindo de fundamento para “interpretação de coisa alguma”. “E menos ainda serve o clamor público. Os conceitos relevantes aqui são outros – Justiça, direitos fundamentais e interesse público – e eles precisam estar presentes em qualquer sociedade que não queiram regredir. Quando um cidadão de bem se sente indignado com a morte de criança por tiro do fuzil, com o estupro ou violência doméstica contra uma mulher, com um grileiro que põe fogo na floresta, com o desvio de milhões de reais por agentes públicos corruptos não é de opinião pública que se trata”, enfatizou o ministro.
“É a justa indignação com o natural sistema de justiça que as pessoas trazem dentro de si e que unem as pessoas de bem. Um país que perde o senso de justiça é um país que se perdeu na História. Todo poder, em uma democracia, é exercido em nome e no interesse da sociedade.”
Números
Ao analisar dados levantados no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Barroso destacou que, após o Supremo ter permitido a prisão após condenação em segunda instância em 2016, o índice de crescimento da população carcerária diminuiu. “A orientação não agravou o problema do encarceramento”, disse o ministro. O comentário de Barroso provocou inquietação entre advogados que acompanham a sessão dentro do plenário.
Segundo ele, os dados do órgão mostraram ainda que, após a mudança na jurisprudência, o porcentual de prisões provisórias caiu 10%. Para o ministro, isso pode mostrar que, antes da prisão após condenação em segunda instância ser possível, os juízes se antecipavam o encarceramento quase que por um “instinto natural” para coibir a impunidade.
“O percentual média das prisões provisórias entre 2010 e 2016 foi de 35,6%. Em 2017 e 2018 (após vigorar entendimento favorável a prisão em segunda instância) o percentual médio caiu para 32,45%, vale dizer o percentual de prisões provisórias caiu 10%. Uma especulação possível é que o juiz quando não pode dar a execução após o segundo grau, ele antecipa a prisão provisória. É quase que um instinto natural para coibir a impunidade, muitas vezes ele prende antes do que talvez pudesse ser necessário”, disse o ministro.
Barroso disse ainda que não foram os pobres que foram impactados com a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. “Não é de pobres que estamos tratando aqui, com todas as vênias”, afirmou. “Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados criminais do País.”
Jurisprudência
A execução antecipada de pena era permitida até 2009, quando o STF mudou de jurisprudência para admitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o trânsito em julgado). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco.
“Aqui decidimos uma vez, depois a segunda, a terceira, estamos decidindo a quarta, e nada diz que no ano que vem alguém possa mudar de opinião, e a gente vai discutir de novo. A jurisprudência é um valor intrínseco em si. Precedente existe para ser respeitado”, disse Barroso.
Para impedir nova derrota da Lava Jato no STF, o grupo Vem Pra Rua mobilizou seguidores nas redes sociais para convencer Barroso e os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia – os quatro são favoráveis à execução antecipada de pena – a pedirem vista (mais tempo para análise) e, dessa forma, interromper o julgamento.
Só no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, foram mais de 2 mil telefonemas e 4,5 mil e-mails na semana passada, com elogios à atuação do ministro e pedidos para que Barroso peça vista (mais tempo para análise) e interrompa o julgamento.
A continuação da votação será amanhã às 14h segundo Toffoli.
Com informações do Estadão Conteúdo.