Foram apreciados 46 processos na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 1º. Durante a reunião no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o colegiado aprovou 22 matérias, três delas provenientes da Governadoria. Outros 24 processos tiveram pedido de vista por parlamentares.
O projeto nº 4787/19 assinado pelo deputado Henrique Arantes (sem partido), movimentou a discussão de matérias durante a reunião e foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da comissão. Trata-se da criação de um fundo especial de checagem de fatos relacionados diretamente com a produção de “fake News” ou notícias falsas. Para o propositor da matéria, é preciso tomar partido em relação à disseminação de informações falsas e caluniosas especialmente, quando envolvem saúde pública, legitimação de violência, homofobia e preconceito. “Para checar os dados, sugiro a criação de um conselho para acompanhar as notícias e identificar as fake news. A partir disso, será possível enfrentar a disseminação e proteger a população dessa prática”, justificou Henrique Arantes.
Em relação à manutenção e solidez do fundo, o parlamentar explicou que o mesmo dará autonomia ao trabalho de verificação e a arrecadação será proveniente do recolhimento de multas e juros a serem pagos por veículos de comunicação que disseminarem fake news. Por questão de ordem, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), disse que apesar de ser embrionária, a matéria precisa ser discutida com atenção pelo colegiado. “É uma boa iniciativa, só assim alguns sites criados e mantidos por políticos e partidos políticos, irão repensar a publicação de algumas falsas notícias”, alfinetou.
A discussão foi encerrada com a ponderação do autor de que “a intenção não é promover censura, não podemos confundir as coisas. O objetivo é evitar o ato e punir quem insistir na prática delituosa”, finalizou.
Outra propositura aprovada que merece destaque, é o de nº 3916/19, assinado pelo líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002. De acordo com o texto, os cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV) são responsáveis por substituir o combustível comum, gasolina e etanol, e o sistema, desde que instalados dentro das normas, é seguro, uma vez que se houver um vazamento, o gás se dissipa no ar e não coloca em risco os ocupantes dos automóveis.
‘‘O GNV é uma mistura de hidrocarbonetos leves que, sob temperatura ambiente e pressão atmosférica, permanece no estado gasoso. A queima do GNV é reconhecidamente uma das mais limpas, praticamente sem emissão de monóxido de carbono. Mesmo sendo um gás natural, é necessário dar destinação final correta ao cilindro, devolvendo o equipamento ao fabricante’’, destacou o líder.
O colegiado aprovou ainda o veto integral da Governadoria ao projeto de lei que visa alterar a Lei n° 15.941, de dezembro de 2006, que, por sua vez, institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais. Protocolado sob o nº 4263/19, o veto será deliberado em votação única e secreta pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Os demais projetos aprovados seguem para apreciação do plenário em duas votações.
Participaram da reunião, os deputados: Antônio Gomide (PT), Álvaro Guimarães (DEM), Henrique Arantes, Humberto Aidar (MDB), Lêda Borges (PSDB), Vinícius Cirqueira (PROS), Bruno Peixoto (MDB), Helio de Sousa (PSDB) e Humberto Teófilo (PSL).
Fonte: Agência de Notícias
