Projeto de lei de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC) quer obrigar estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e shopping centers, a fornecerem água potável para o consumo de forma gratuita.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão informar nos cardápios e em cartazes fixados em locais visíveis sobre a gratuidade da água com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento fornece gratuitamente aos clientes água potável filtrada”.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo defina o órgão fiscalizador e estabelece como penalidades a notificação e multas que podem chegar a R$ 3 mil.
O deputado diz que o objetivo do projeto é garantir que sempre exista água potável filtrada grátis para quem desejar e não dispuser de recursos para comprar a bebida, e justifica que muitos estabelecimentos têm adotado procedimentos que dificultam o acesso a água gratuita, com interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas.