Para ajudar o contribuinte a quitar seus débitos com a fazenda pública municipal, a Prefeitura de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento e da Superintendência de Receita Tributária, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários. A adesão ao Refis vai até o dia 27 de dezembro de 2019, segundo a Lei número 1.304, de 20 de maio de 2019.
O contribuinte deve formalizar o pedido diretamente na Superintendência de Receita Tributária (Rua 13, Qd. 33, Lote 06, Parque Esplanada III, atrás do Banco do Brasil) e apresentar as seguintes documentações (original e cópia): RG, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.
O contribuinte que tem débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão aderiar ao programa.
No caso de pagamento à vista, será possível abater até 95%, ou até 80% para pagamento de duas a quatro parcelas; até 75% para pagamento de cinco a sete parcelas; até 70% para pagamento de oito a dez parcelas.
Para ter acesso a Lei completa do REFIS, leia aqui.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás