Proposta de Lei nº 3414/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), visa reverter 10% do valor arrecadado com multas por infração à legislação do trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia. A matéria encontra-se para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).
A parlamentar justifica a propositura ao afirmar que as Santas Casas de Misericórdia no Estado realizam um importante trabalho para a sociedade. “Entretanto, devido à grande demanda por atendimento, as Santas Casas acabam por sofrer prejuízos financeiros, os quais podem ser amenizados com a medida prevista na presente propositura”, defende.
A deputada explica ainda que, “ao longo dos anos, o Governo do Estado vem ajudando e muito na manutenção das Santas Casas, porém, devido à grande demanda por atendimento, as verbas financeiras destinadas à sua manutenção, muitas vezes obstaculizadas por Leis e limitações orçamentárias, acabam por se tornar insuficientes”. – ALEGO
