O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 18, um projeto para derrubar os decretos assinados em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o porte de armas no País. Após impor uma derrota ao governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, senadores aprovaram, por 47 votos contra 28, a proposta de decreto legislativo que anula os efeitos dos atos presidenciais. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa mostrou “grandeza” ao apreciar o tema. Ele voltou a se solidarizar com senadores alvos de ataques e ameaças por defenderem a derrubada do decreto.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que foi levado ao plenário, contrário ao decreto de armas, usou um parecer da consultoria legislativa do Senado apontando que o Planalto extrapolou o poder regulamentar ao se contrapor ao Estatuto do Desarmamento e abrir diversas brechas para que uma pessoa tenha acesso a uma arma.
Para consultores do Senado, há pelo menos nove pontos em que o decreto de Bolsonaro extrapolou o caráter regulamentar mesmo depois de ter sido alterado pelo presidente. Entre eles, está o de presumir que pessoas podem ser consideradas enquadradas na “atividade profissional de risco” e no parâmetro de “ameaça à integridade física”, sendo que o Estatuto do Desarmamento exigiria um exame individualizado, pela Polícia Federal, para permitir o uso.
Decreto
Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. Ao anunciar o Decreto 9.785, Bolsonaro afirmou inicialmente que seriam incluídos atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de praças das Forças Armadas – o que daria cerca de 255 mil pessoas. O texto final, entretanto, contemplou 19 categorias – e cerca de 19,1 milhões de pessoas poderiam ter acesso facilitado ao porte, segundo estimativa do Instituto Sou da Paz.
A proposta permitia ainda que crianças e adolescentes praticassem tiro desportivo sem aval judicial. Duas semanas depois, porém, o decreto foi alterado, estabelecendo limitações. A possibilidade de que pessoas comuns pudessem até portar fuzis – uma brecha no texto, segundo a empresa Taurus – foi afastada nesse segundo texto, “após serem ouvidos Judiciário e Legislativo”. Críticos, no entanto, afirmam que a parte principal da proposta foi mantida.
