A propositura n°2726/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), propõe a reserva de no mínimo 10% das vagas de emprego em obras públicas municipais para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Caso o projeto se torne lei, essas pessoas terão direito a se candidatar em vagas de emprego em obras públicas estaduais, com atribuições compatíveis com a qualificação profissional e aptidão física.
No caso de descumprimento, a empresa poderá ter o contrato com o Poder Público estadual cancelado, ficando impedida de participar de licitações no Estado por um período de dez anos e será instituída uma multa de 5% do valor do contrato.
A presente proposta tem como fim resguardar os direitos da pessoa na faixa etária estipulada, que possui condições de saúde para exercer funções no mercado de trabalho, e estimular a inclusão social, visto que essas pessoas sofrem discriminação sendo tachadas como ineficazes.
