Projeto de Lei nº 2392/19, apresentada pelo deputado Alysson Lima (PRB) no Parlamento goiano, quer instituir o Programa Aluguel Social. “A propositura de minha autoria tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia em caráter emergencial e temporário, mediante locação de moradia de propriedade pública ou via transferência de recursos para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social”, explica o parlamentar.
A proposta informa que o custeio da locação de imóveis seria por tempo determinado. Outro ponto apontado é que o programa não é destinado à aquisição de quaisquer imóveis, já que as propriedades disponibilizadas para locação são pertencentes aos municípios e permanecerão como tal.
O propositor explica ainda que as propriedades poderão ser construídas ou adquiridas pelos municípios com recursos próprios ou em parceria com o Estado, instituições privadas nacionais ou internacionais. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).
