O ex-governador José Eliton (PSDB) foi interrogado pelos parlamentares membros da CPI da Enel, durante a quarta oitiva do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira, 14. No centro do debate foram colocadas questões relacionadas ao processo de privatização do setor energético em Goiás, concretizado mediante a venda da antiga estatal, a Celg D, em fevereiro de 2017, pelo governo do também tucano Marconi Perillo.
Sucessor deste último, Zé Eliton esteve à frente do Governo do Estado entre abril e dezembro de 2018. Antes, no entanto, havia ocupado a vaga de vice-governador durante os dois governos de Marconi (2011-2018). Em 2011, chegou, inclusive, a responder pela presidência da antiga Celg.
Em fala de abertura, ele agradeceu a oportunidade de participar do encontro. “Compreendo bem o papel do Parlamento na preservação do interesse público. Estou aqui para contribuir com o que tiver conhecimento, de modo que o cidadão tenha seus interesses atendido por todos os Poderes deste Estado”, iniciou.
Antes de franquear a palavra aos demais parlamentares presentes, o presidente do colegiado, deputado Henrique Arantes (PTB), chamou atenção dos colegas para o caráter eminentemente técnico da oitiva. Com isso, pleiteava evitar, assim, qualquer tipo de politização do debate.
Perguntas
O deputado Alysson Lima (PRB) foi o primeiro a se manifestar. Autor do requerimento que deu origem à oitiva, ele solicitou do interrogado explicações quanto às possíveis razões para o fracasso dos planos de retomada do crescimento que teriam sido elaborados pelo então governo estadual para o salvamento da Estatal.
Na sequência, Antônio Gomide (PT), complementando intervenção de seu antecessor, sugeriu que Celg teria sido “sacrificada pelos baixos investimentos”, o que, segundo ele, seria fruto “de decisões e indicações políticas” do antigo Governo.
“A Enel diz que, em dois anos, realizou investimentos mais de três vezes superior ao que vinha sendo feito pelo Estado antes da privatização. Mas, para nós, o serviço parece pior. Teria sido melhor ficarmos com a Celg?”, questionou, por sua vez, Rafael Gouveia (DC).
Já Amauri Ribeiro (PRP) levantou questões sobre a aplicação dos recursos obtidos com a venda da estatal. “Na época, Marconi disse que o dinheiro seria revertido em obras para os municípios, e pelo menos no meu [Piracanjuba], não vi chegar nada. Para onde foi?”, perguntou.
Ele também solicitou explicações sobre as medidas tomadas pelos sucessivos governos tucanos para que a Enel cumprisse com o respectivo acordo contratual firmado com o estado a partir da venda, notadamente aqueles cláusulas que se referem aos investimentos para as melhorias do abastecimento energético. E colocou, por fim, sob suspeita a legitimidade dos incentivos fiscais concedidos à empresa para cobrir passivos da antiga estatal.
Em relação a este último ponto, Talles Barreto (PSDB), que participou da oitiva na condição de convidado, manifestou preocupação com relação a eventuais quebras contratuais do processo em questão. Ele se referiu especificamente à recente aprovação do processo nº 757/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB). A matéria, que revoga legislação que havia concedido vantagens fiscais para a Enel, já foi convertida na Lei nº 20.468/19.
“Ao que me parece, esses incentivos foram fundamentais para que a venda da Celg pudesse ser concretizada. Lembro, inclusive, que, no primeiro leilão, não apareceu nenhuma empresa interessada. Daí a importância da isenção do crédito outorgado de ICMS, que assegura, hoje, à Enel a possibilidade de pagar as imensas dívidas trabalhistas da antiga estatal, por exemplo”, alertou.
Respostas
Ao final de cada intervenção, foi concedida à José Eliton a oportunidade de responder aos questionamentos e explicações solicitadas pelos parlamentares presentes. De forma geral, ele afirmar ter lutado, na ocasião, para que a distribuição energética permanecesse sob o domínio estatal. E citou uma série de investimentos que foram realizados, na época, para a recuperação da companhia, como a construção de novas linhas e subestações no interior de Goiás e a retomada do Programa Luz para Todos, em parceria com o Governo Federal.
“Sempre trabalhei para que a Celg permanecesse estatal em sua integridade. Lutei até o último momento para que ela permanecesse uma empresa pública, ainda que com a cooperação com o Governo Federal”, arrematou.
Porém, afirmou que, mesmo a despeito de todos os esforços despendidos para a recuperação da companhia, não apenas durante o ano em que esteve à frente da Celg, mas também nos anos subsequentes, a venda da estatal não pôde ser, no entanto, evitada, dado ao já avançado processo de sucateamento em que se encontrava. Uma das medidas adotadas pelo então governador Marconi Perillo, e que já vinha sendo sinalizada pelo governo de Alcides Rodrigues (2007/2010), seu antecessor, teria sido então à citada federalização de parte das ações da empresa, dando origem, em 2012, à gestão compartilhada com a Eletrobrás.
A título de exemplo, o ex-governador apresentou dados mostrando que, somente em 2011, mais de R$ 11 milhões haviam deixados de ser arrecadados pela estatal em razão da inadimplência com encargos setoriais.
Eliton sugeriu ainda que o processo de depreciação que culminou na venda da Celg teria sido iniciado com alienação da Usina Hidroelétrica de Cachoeira Dourada, nos anos de 1990. Em razão disso, o colegiado aprovou, na reunião desta manhã, requerimento que solicita, por exemplo, a vinda do também ex-governador Maguito Vilela (MDB), que esteve à frente do Estado durante os anos de 1995 e 1998.
O interrogado também argumentou que a crise vivenciada pelo setor energético em Goiás teria decorrido de crise enfrentada no cenário nacional e originada pela política de congelamento tarifário do Governo Federal da época. “Em 2014, por exemplo, o passivo gerado no setor já era da ordem de R$ 12 bilhões”, pontuou.
Com tudo isso, José Eliton afirmou que a saída para a crise na Celg, apresentada pela própria Eletrobrás, em 2015, foi a total desestatização da companhia.
Ao falar sobre a qualidade dos atuais serviços prestados pela Enel, por outro lado, Eliton também se mostrou compassivo com relação à recente atuação da empresa. “A Enel é uma empresa consolidada nacional e internacionalmente e tem prestado serviço em outras áreas melhor do que aqui em Goiás. Trata-se de um período de maturação que precisa ser reconhecido. É claro que, como cidadão, sinto as dificuldades que todo goiano sente. Mas, como governante, vejo também os investimentos que têm sido feitos sobretudo na ampliação de subestações, como as do entorno de Brasília, em Paraúna e outras localidades”, solidarizou-se.
E finalizou manifestando sua preocupação com relação à segurança jurídica referente à manutenção dos termos contratuais, fazendo direta alusão ao pleito sobre a revisão dos incentivos fiscais concedidos à Enel. “É perigoso rediscutir o que foi pactuado entre as partes. Os termos documentais devem ser cumpridos à risca para que, no futuro, o próprio Estado não tenha que responder processo por quebra de contrato, o que poderia, inclusive, acarretar em perdas na atração de investimentos para Goiás. Não dá para jogar a questão para a plateia. O setor elétrico exige investimentos de longo prazo e políticas constantes de melhorias”, finalizou.
Esta foi a quarta oitiva do colegiado. Antes, já foram também ouvidos representantes da Agência Goiânia de Regulação (AGR) e da própria Enel em Goiás.
Agenda
Antes do encerramento, o presidente da CPI informou, no entanto, que a próxima reunião ordinária, prevista para ser realizada preferencialmente nas manhãs de quintas-feiras, deverá ser convocada via memorando, caso ainda ocorra nesta semana.
No mais, mantém-se confirmada a agenda de oitivas das semanas subsequentes, quando deverão ser ouvidos, então, o diretor jurídico e o presidente geral da Enel Brasil, Antônio Basílio Pires Albuquerque e Nicola Cotugno, respectivamente. Eles deverão comparecer a esta Casa de Leis, respectivamente, nos dias 23 e 30 do presente mês.
Já a oitiva com Marconi Perillo, que estava prevista para esta quinta-feira, 16, foi adiada, devendo ser realizada no segundo semestre apenas. – ALEGO