O Conade – o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – não será extinto. A garantia foi dada pela secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Gaspar de Oliveira, na Câmara dos Deputados. Ela participou de debate nesta terça-feira (7) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Decreto de 11 de abril (9.759/19) extinguiu os conselhos de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação.
Priscilla disse que o Conade será reestruturado de forma a se adequar aos ditames do Decreto 9.759/19. Ela observou que foi surpreendida pelo decreto, que, segundo ela, não foi formulado visando extinguir o Conade. “Nós acreditamos na permanência do Conade e defendemos a permanência do conselho”, afirmou a secretária, que é surda, por meio de intérprete. “A secretaria é parceria do Conade, e vamos desenvolver trabalho juntos”, completou.
O debate na comissão foi centrado no Conade, mas o Decreto 9.759/19 extingue mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados. Na Câmara tramitam várias propostas de decreto legislativo para sustar o decreto (PDL 113/19 e outros).
Proposta apresentada
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Castilho, informou que no dia 26 de abril apresentou a proposta de recriação do Conade ao governo. De acordo com ele, não há como fazer enxugamento de custos, como pede o governo, já que o custo de manutenção do Conade já é baixo, com gasto mensal de cerca de R$ 1.800 por cada um dos 19 conselheiros da sociedade civil, totalizando R$ 420 mil ao ano. “Não é gasto, é investimento”, avaliou.
Criado em 1999 por decreto, o Conade é integrado também por mais 19 conselheiros do governo, e hoje é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Castilho defende que os parlamentares aprovem lei criando o conselho, para que ele não possa mais ser extinto por decreto. Entre as contribuições do Conade, ele citou a promoção de quatro conferências nacionais sobre direitos da pessoa com deficiência.
Inconstitucional
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que pediu a audiência, entende que a extinção dos conselhos contraria a Constituição Federal, que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Conforme ele, a democracia implica o controle social. Ele entende, porém, que pode haver aprimoramento dos conselhos.
Para a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), também autora do requerimento de audiência, o decreto significa a interrupção do diálogo entre governo e sociedade civil. “Os conselhos eram o lugar em que a sociedade podia expressar suas demandas; como desenvolver políticas para o povo sem a participação do povo?”, questionou.
Prioridades
Além de defender a permanência do Conade, a secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disse que vai criar um fórum permanente de discussão sobre políticas para pessoas com deficiência, com reuniões mensais. A primeira reunião será no dia 29 de maio, com o tema Síndrome de Down. Nesse fórum, conforme ela, também serão recebidas demandas da sociedade civil.
A secretária citou ainda como prioridade da pasta a empregabilidade. Segundo Priscilla, no Brasil há 47 milhões de pessoas com deficiência, sendo que apenas 1% dessas pessoas estão empregadas no mercado formal. De acordo com ela, quando trabalham, as pessoas com deficiência não têm possibilidade de ascensão na carreira. Outra prioridade será a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – 13.146/15).