Programa Goiás na Frente, cujos extratos foram publicados na edição de ontem do Diário Oficial do estado, assinados pelo secretário de Governo Ernesto Roller. Em janeiro, a Segov já havia feito esse tipo de procedimento.
No total, a renovação contempla obras em 73 municípios, alguns deles com até três frentes de serviços, e uma da Associação de Saúde São Pedro D’Alcântara, da Cidade de Goiás. O prazo de vigência segue até 31 de julho próximo, mas não há repasse de governo.
Os extratos são fundamentados no artigo 62 da lei n. 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
O citado artigo diz que a minuta do convênio, além do preâmbulo, com numeração sequencial e qualificação completa dos partícipes, deverá ser adequada ao disposto no artigo 56, que cita que é condição para a celebração de convênios a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente, quando houver repasses, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se os dados da respectiva nota de empenho.
Em nota, a Secretaria de Governo esclarece que a referida publicação no Diário Oficial de Goiás desta segunda-feira (18) diz respeito à prorrogação de 83 convênios firmados entre os anos de 2012 e 2018.
Os atos estão amparados na Lei nº 17.928/2012, que permite a prorrogação, pelo estado, da vigência do convênio antes do seu término, quando a causa for o atraso na liberação dos recursos.“A maioria dos convênios pertence ao programa Goiás na Frente. Outra parte diz respeito a emendas parlamentares e convênios com instituições para aquisições e realização de eventos”, explica.
A Segov frisa ainda que a prorrogação de convênios vincendos trata-se de um procedimento comum à atividade da administração pública. Em janeiro, também foram prorrogados 31 convênios.
A medida será necessária até que a Segov receba orientação jurídica do governo sobre as parcelas em aberto. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Economia devem emitir um parecer sobre a questão.
Segundo dados da pasta, somente o Goiás na Frente pactuou R$ 500 milhões de reais em 395 convênios com 221 municípios. Mais de 70% deles destinam-se a pavimentação asfáltica.
A dívida deixada pela gestão anterior é de R$ 333.871.468,53, sendo que não há recurso para novos repasses. Os atrasos, aliás, tiveram início ainda em 2018 quando, após as eleições, os prefeitos receberam recomendação para cancelar os convênios.
No início deste mês, Ernesto Roller recebeu, em seu gabinete, representantes da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e da Federação Goiana dos Municípios (FGM), e mostrou a eles um dossiê sobre o Goiás na Frente. O secretário adiantou que o governo não tem dinheiro em caixa para bancar o programa