Segundo o ministro Alexandre de Moraes, os municípios não têm competência legislativa para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira, 4, que o julgamento sobre o recebimento ou não de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (RJ), pelo crime de racismo, não será retomado hoje. Questionado, o ministro disse que devolverá o processo para julgamento “logo”, mas não falou em data. Na última terça-feira, 28, quando a análise do caso foi iniciada, Moraes pediu vista (mais tempo) e prometeu devolver o processo para julgamento nesta semana. Quando perguntado novamente sobre assunto, o ministro disse hoje que mudou de ideia sobre a data.
O pedido de vista de Moraes foi feito após o colegiado se dividir sobre o recebimento da denúncia. De um lado, os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber se posicionaram para abrir uma ação penal contra Bolsonaro e colocá-lo no banco dos réus por racismo e incitação e apologia ao crime por declarações sobre negros, quilombolas e gays. De outro, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello votaram contra o recebimento da denúncia.
Bolsonaro já é réu em outras duas ações penais, pelos crimes de injúria e incitação ao crime de estupro, após ter declarado que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não mereceria”.
Desta vez, a PGR acusa o parlamentar de, em palestra realizada no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, se manifestar de modo negativo e discriminatório sobre quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTS.
Na palestra, Bolsonaro disse: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual essa raça que tá aí embaixo ou como uma minoria tá ruminando aqui do lado.” Na ocasião, o parlamentar também afirmou que visitou um quilombola em El Dourado Paulista, onde “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastado com eles.”
“Arrobas e procriador são termos usados para se referir a bichos e, portanto, eu penso que equiparar pessoas negras a bichos eu considero, em tese, para fins de recebimento de denúncia, um elemento plausível da violação do artigo 20 (da lei 7.716, que prevê pena de um a três meses e multa por discriminação ou preconceito de raça)”, observou Barroso na semana passada.
Barroso destacou outra fala de Bolsonaro, sobre homossexuais. O parlamentar disse: “Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim, ele vai ter morrido mesmo. Não vou combater nem discriminar, mas, se eu vir dois homens se beijando na rua, vou bater.”
Ao divergir de Barroso, o ministro Luiz Fux avaliou que, na essência da fala de Bolsonaro, há uma “crítica contundente às políticas públicas”.
“Ele (Bolsonaro) não foi ali para expor um ponto de vista sobre os diferentes. Ele foi ali fazer discurso político, dentro do contexto que sabe fazer, que é público e notório, que é o discurso que ele tem. Cada um tem uma formação. Mas estamos aqui para julgar se houve crime”, comentou Fux.