A Lei Orçamentária Anual é importante para definir todas as receitas e fixar todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. “Com a Lei Orçamentária Anual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no ano”, destaca o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Milton dos Reis.
Entenda a LOA
A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo. Vale acrescentar que após Audiência Pública o Projeto da LOA será encaminhado para apreciação do Legislativo Municipal e enviado ao Executivo. Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás
