A Assembleia Legislativa realiza mais uma sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga, nesta terça-feira, 20, para discutir e votar 104 matérias em pauta. São três projetos da Governadoria, em segunda discussão e votação, nove de iniciativa parlamentar em segunda discussão e votação, dez também de inciativa parlamentar que vão ser apreciados em primeira discussão e votação, 82 pareceres favoráveis conferidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um projeto da Governadoria que prevê votação única. Trata-se do processo Legislativo nº 380/18, que versa sobre a indicação do nome de Elcivan Gonçalves França para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Dentre os projetos da Governadoria, encontra-se o Processo Legislativo nº 772/18. A iniciativa destaca que “fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 17, inciso li, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás, tais como se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados no Anexo Único desta Lei, ficando afetados à Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo”.
Em fase de primeira votação consta da pauta prévia o Processo Legislativo nº 1492/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB). A proposta dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que “tal medida, além de promover a integração social da paciente, em muito contribui para a saúde emocional da mulher, protege sua dignidade e autoestima, afasta quadros depressivos, colaborando, inclusive, com o aumento das chances de cura do próprio câncer”.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), será submetido à apreciação do
Plenário o Processo Legislativo nº 1848/17, que tem como autor o deputado Carlos Antonio (PSDB). A propositura tem por meta “autorizar o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás”. Ao defender a proposta o deputado peessedebista diz que “a melhor forma de prevenir ainda é a educação de base, minimizando os crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes de nosso Estado”.
A pauta prévia, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é elaborada com no mínimo 24 horas de antecedência e informa sobre as matérias que serão apreciadas na próxima sessão plenária. Em alguns casos, podem ser apreciadas matérias que não estão relacionadas na pauta prévia, sempre de acordo com o Regimento Interno. Tanto aos senhores deputados como para o público em geral, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás só disponibiliza a pauta prévia em meio eletrônico, neste portal.
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