Em um passo significativo para os profissionais de saúde em Goiás, a Governadoria sancionou a Lei Estadual nº 22.737. Originalmente o projeto de lei nº 1059/23, a nova legislação é uma iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT) e institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).
A lei ajusta a data de comemoração do dia do ACS em Goiás para coincidir com a celebração nacional em 04 de outubro. Além disso, a lei inclui o ACE, reconhecendo também essa categoria.
Rubem expressou preocupação com a discriminação que esses profissionais de saúde enfrentam, citando a ausência de direitos que outras categorias possuem, como planos de carreira e recebimento do piso nos quadros das prefeituras municipais. Ele enfatizou que a celebração do Dia Estadual, agora instituído, poderá ser realizada com entes públicos, entidades de classe, organizações não governamentais, associações, fundações e empresas privadas.
Os ACS e ACE são, nas palavras de Rubem, “trabalhadores fundamentais para a saúde pública, coletiva e individual, para que o SUS cumpra o seu papel”. Ele destacou que muitas vezes esses profissionais são até desconhecidos, apesar de serem centrais para a promoção, prevenção, educação e até comunicação em saúde.
Rubem vê a aprovação da lei como um marco simbólico que reconhece a posição social desses profissionais como parte integrante da estrutura de saúde. Ele defende que eles têm direitos e deveres, e devem trabalhar com dignidade dentro de uma carreira específica, com remuneração adequada e revisões de vencimentos que garantam o poder aquisitivo. Além disso, ele acredita que esses profissionais devem ser regularmente capacitados para enfrentar os novos desafios sanitários.
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, já havia estabelecido o exercício das atividades de ACS e ACE e reforçado a sua atuação exclusivamente no âmbito do SUS. A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, considera como essencial e obrigatória a presença de ACS e de ACE nas estruturas da atenção básica de saúde e da vigilância em saúde.
