Foi sancionado pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.248, originalmente projeto de lei nº 1624/23, de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do município de Luziânia (GO).
A área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados) no Jardim Ingá, a ser doada, tem, por objetivo, a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no referido município, conforme autoriza a Lei Municipal nº 4.490, de 23 de novembro de 2022.
Na justificativa da matéria, argumenta-se que há existência de interesse público, autorização legislativa, avaliação prévia e todas sobreditas exigências constitucionais e legais foram atendidas. “O interesse público é evidente porque reforçará a segurança pública no município de Luziânia. A avaliação prévia foi anexada aos autos e a licitação é dispensada por ser doação do Município de Luziânia para o Estado de Goiás”, aponta o texto, quando o mesmo tramitou na Alego.
