Publicada nesta segunda-feira, 10, a Lei nº 20.488/2019, que dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do batalhão rural (BPMRural) que especifica. A matéria, de iniciativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), tramitou na Assembleia Legislativa sob o processo nº 2280/19, tendo sido relatado na Comissão Mista pelo deputado Zé Carapô (DC), que manifestou pela sua constitucionalidade. O projeto de lei foi aprovado em definitivo no dia 15 de maio de 2019.
A nova lei cria uma antiga reivindicação de moradores da zona rural: um batalhão da Polícia Militar que previna a criminalidade em fazendas, chácaras e sítios. O novo braço da corporação fará o policiamento rural com o objetivo de dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade rural. Não foi definido ainda onde será instalado o batalhão, que pode ser dividido em companhias e pelotões.
Na justificativa do projeto de lei que criou a unidade, o governador argumentou que o batalhão garantirá a segurança, proteção e tranquilidade à comunidade rural, bem como minimizará a criminalidade na zona rural, sempre para preservar a paz social e restituí-la quando necessário.
“Esclareço que não haverá impacto orçamentário-financeiro a ser considerado com a criação do BPMRural, se se considerar que o pessoal que o integrará advirá do efetivo da tropa, implicando apenas o deslocamento de oficiais de comando e de praças para o novo Batalhão, desnecessária, assim a sua apresentação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), posto que inexistente”, afirmou o governador.