O Plenário aprovou em segunda e definitiva votação, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 29, o projeto de lei nº 2576/19, de autoria da Mesa Diretora. A propositura tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que versa sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro. Entre outros itens, a matéria destina uma parcela de 2,5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), comemorou a aprovação da matéria, em primeira votação, e disse que a participação do Poder Legislativo na divisão dos recursos dos emolumentos é uma questão de justiça. “Fez-se justiça. Nós não estamos onerando nada para a população, muito pelo contrário. Nós estamos tirando de um bolo de 40% das custas dos cartórios, que já são distribuídos para alguns órgãos do Estado e colocando 2,5% para a Assembleia”, defendeu.
Lissauer detalhou de que forma os recursos serão investidos por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). “Isso é para aprimoramento dos servidores, para investimento em tecnologia e também para investimento na obra da Assembleia Legislativa (nova sede) e até mesmo a montagem dos mobiliários da obra, que vão ficar muito caros”, descreveu. O presidente da Alego acrescentou que a participação na divisão dos recursos pode significar uma receita adicional anual de R$ 13 milhões.
Porém, Lissauer Vieira revelou também que o recurso extra não exclui a luta do Poder Legislativo Estadual pelo repasse do duodécimo, que não tem sido cumprido pelo governo do Estado. “O Femal é um direito da Assembleia, que foi votado e aprovado. O duodécimo é um recurso que é lei federal. É outra discussão que estamos conversando com o governo, sem nenhum radicalismo, sem apertar o governo, sem causar constrangimento ao governo, sem trazer transtorno para o governo, mas nós temos que deixar sabido e, consciente, ao governador, à secretária de Economia e aos técnicos do governo que o duodécimo é devido e tem que ser pago. Agora nós vamos entrar num outro patamar de conversa com o governo, numa negociação muito transparente e muito clara para nós termos a nossa autonomia financeira”, finalizou.
Durante a tramitação da matéria, os deputados remanejaram os percentuais a quem eram destinados estes recursos. Assim, para obter 2,5% para a Assembleia, a Defensoria Pública cedeu 0,5%, a Administração Fazendária, 0,5%, o Funcomp 0,5% e 1% do capital que estava sem destinação. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, foi protocolado no dia 09 de maio, e na Comissão Mista foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta inicial previa a destinação de 3% da arrecadação de taxas cobradas pelos cartórios para a Assembleia Legislativa. Depois de vários debates, o consenso foi obtido na tarde desta terça-feira, 28, com aprovação na Comissão Mista, de voto em separado do deputado Henrique Arantes, que retirou os advogados dativos do projeto, ou seja, a categoria continuará com o mesmo percentual.
