Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser votado em primeira votação em breve o projeto de lei nº 1281/19, de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV), que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa).
De acordo com o texto, fica a Secretaria de Segurança Pública obrigada a criar acesso, no portal da Delegacia Virtual da Policia Civil, para apresentação de notícia de fato tipificado como ilícito penal envolvendo animais. O acesso será nominado como Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), que contará com link de atalho nos portais eletrônicos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e demais sites sob gestão do Poder Executivo.
Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo. A Secretaria da Segurança Pública – SSP comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.
Se aprovado em plenário, em duas votações, o projeto vai para sanção da Governadoria.
