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Alceu quer assegurar direitos dos autistas em Valparaíso

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Com a intenção de facilitar a vida da pessoa autista e assegurar seus direitos, o vereador Alceu Gomes apresentou Projeto de Lei  propondo a criação de políticas públicas dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro de autismo na cidade de Valparaiso de Goiás.

O PL  é fruto de várias reuniões do parlamentar com parentes dos autistas, que cobram melhorias no setor, sobretudo a Associação em Defesa do Autista.

Em sua justificativa, Alceu explica que toda pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

“O uso pela lei da expressão “pessoa com transtorno do espectro autista” é muito mais abrangente que o termo “autista”, alcansando várias síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller ou ainda o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação”, lembra Gomes.

“Em se tratando de Brasil, país de grandes desigualdades sociais, mergulhado em intermináveis escândalos de corrupção generalizada, onde a prevalência da dignidade da pessoa humana muitas vezes não passa de uma mera retórica política, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito benvinda pela comunidade jurídica nacional”,  completa Alceu.

Veja a integra do PL

PL-149 PLM-1933 – Alceu Gomes

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