Com a intenção de facilitar a vida da pessoa autista e assegurar seus direitos, o vereador Alceu Gomes apresentou Projeto de Lei propondo a criação de políticas públicas dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro de autismo na cidade de Valparaiso de Goiás.
O PL é fruto de várias reuniões do parlamentar com parentes dos autistas, que cobram melhorias no setor, sobretudo a Associação em Defesa do Autista.
Em sua justificativa, Alceu explica que toda pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
“O uso pela lei da expressão “pessoa com transtorno do espectro autista” é muito mais abrangente que o termo “autista”, alcansando várias síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller ou ainda o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação”, lembra Gomes.
“Em se tratando de Brasil, país de grandes desigualdades sociais, mergulhado em intermináveis escândalos de corrupção generalizada, onde a prevalência da dignidade da pessoa humana muitas vezes não passa de uma mera retórica política, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito benvinda pela comunidade jurídica nacional”, completa Alceu.
Veja a integra do PL
